TERMOS E CONDIÇÕES | CONTRATO

CONGRESSO INTERNACIONAL OSCAR PMU 2019

1.1 A Contratada, FineArt Maquiagem Ltda, inscrita no CNPJ nº 17737060/0001-94, com sede em Curitiba,Pr., na Av. Frederico Lambertucci nº 420, Fazendinha, CEP 81330-000.

1.2 O(a) Contratante, que se declara maior de 18 anos ou por seu representante legal ( pai, mãe ou responsável legal), portador(a) do documento informado, ao aplicar no “Aceito os Termos e Condições” ao final deste Contrato, declara que leu e concordou com todos os Termos e Condições, bem como as demais políticas e princípios que o regem.

1.3 Na impossibilidade do(a) Contratante ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seu responsável legal.

1.4 As informações pessoais, de correio eletrônico e endereço consignados pelo Contratante, por ocasião da sua inscrição, são de inteira e exclusiva responsabilidade do Contratante, bem como as respectivas atualizações, especialmente dos endereços para envio de correspondências e endereço de correio eletrônico.

Parágrafo Único – O Contrato formalizado, via web, no site da Contratada, e o preenchimento dos dados solicitados para inscrição do Contratante no Evento, são de sua exclusiva responsabilidade e implicam em adesão expressa do(a) Contratante ao Contrato, o qual tem eficácia jurídica legal equivalente à de um documento físico subscrito pelos contratantes, sendo que a concordância e ciência do(a) Contratante é atestada ao final com o seu “Aceito os Termos e Condições”.

DO OBJETO

2.1 O presente contrato tem por objeto a participação do(a) Contratante, no evento de realização da Contratada, denominado “CONGRESSO INTERNACIONAL OSCAR PMU 2019”, a ser realizado de 21 a 24 de Setembro de 2019, tendo como local o Ópera Concept Hall – R. Via Veneto, 505 – Santa Felicidade, Curitiba – PR

DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA

3.1 A Contratada tem ampla, total e irrestrita autonomia para realização do evento, objeto deste Contrato, sem que isso implique em qualquer subordinação jurídica do(a) Contratante com a Contratada. O Contratante é um dos participantes no evento “CONGRESSO INTERNACIONAL OSCAR PMU 2019”.

3.2 A Contratada realizará o Evento, por sua conta e risco e não poderá cobrar nenhum outro valor do(a) Contratante, além do valor estipulado na Cláusula “Preço e Formas de Pagamento”, exceto se ocorrer culpa exclusiva do(a)Contratante.

3.3 A Contratada realizará o Evento acima, conforme o cronograma, material e proposta apresentada em seu Site: https://oscarpmu.com.br

DEVERES E DIREITOS DO(A) CONTRATANTE

3.4 Pagar o preço ajustado para participação no evento, conforme os valores constantes no Anexo, que é parte integrante deste Contrato.

3.5 O(a) Contratante não poderá divulgar ou reproduzir o material didático ou as informações recebidas durante o evento, fazer gravação (vídeo e áudio) das palestras, sob pena de responder por crime de violação de direito autoral, conforme dispõe a Lei 9.610/1988.

3.6 O Contratante responsabiliza-se pelo equipamento de áudio fone utilizado para transmissão simultânea e fornecido pela Contratada durante o Evento. Em caso de qualquer avaria ou perda do equipamento será cobrado do(a) Contratante o valor de conserto do equipamento ou o valor para aquisição de outro equipamento em igual condição.

3.7 Durante o evento será proibido qualquer forma de propaganda, exceto de patrocinador.

PREÇO E FORMAS DE PAGAMENTO

4.1 O preço que o(a) Contratante pagará para participar do Evento “CONGRESSO INTERNACIONAL OSCAR PMU 2019” encontra-se especificado no Anexo, que é parte integrante deste Contrato.

RESCISÃO

5.1 A Contratada poderá rescindir esse Contrato por motivo de caso fortuito ou força maior, que impeça a realização do Evento, devolvendo ao(a) Contratante todos os valores recebidos.

5.2 O (a) Contratante poderá rescindir unilateralmente esse Contrato, mediante comunicação expressa à Contratada, para o e-mail oscarpmubrasil@gmail.com,
até 07 ( sete) dias da data adesão ao Contrato, quando de sua inscrição, recebendo de volta o valor total pago, atualizado pelos índices oficiais.

5.3 O (a) Contratante poderá rescindir unilateralmente o Contrato, formalizando seu pedido pelo e-mail acima, em até 90 (noventa) dias da data do Evento “CONGRESSO INTERNACIONAL OSCAR PMU 2019”, sendo cobrado multa compensatória de 10%( dez por cento) sobre o valor total pago.

5.4 O (a) Contratante poderá rescindir unilateralmente esse Contrato, formalizando seu pedido pelo e-mail acima, em até 30 (trinta ) dias antes da data do Evento “CONGRESSO INTERNACIONAL OSCAR PMU 2019”, sendo cobrado multa compensatória de 20%( vinte por cento) sobre o valor total pago.

5.5 A rescisão unilateral do(a) Contratante em período inferior à 30( trinta) dia da data de realização do Evento, sujeita o(a) Contratante ao pagamento de multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago, para fins de ressarcimento das despesas como compra de material para o Contratante/participante, aluguel de equipamentos individuais para cada Contratante/participante e demais despesas necessárias.

Parágrafo Único: O reembolso dos valores será realizado em até 30(trinta ) dias da data de formalização do pedido e pela mesma forma que ocorreu o pagamento, em havendo taxas bancárias para transferência, DOC ou TED, estas serão descontadas do valor do reembolso.

DESISTÊNCIA DO(A) CONTRATANTE

6.1 Nenhum valor será reembolsado ao(a) Contratante que comunicar sua desistência ou rescisão unilateral, faltando 24 horas para realização do evento, “CONGRESSO INTERNACIONAL OSCAR PMU 2019.
Parágrafo Único: Havendo motivo justificado à Contratada, poderá, descontados os 30% (trinta por cento) de multa sobre o valor recebido, o saldo restante, abater na inscrição do(a) Contratante no próximo Evento da Contratada.

FORO

Para solucionar quaisquer questões relativas ao presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Paraná.

ANEXO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
“CONGRESSO INTERNACIONAL OSCAR PMU 2019”

VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO

  Pagamento à vista Pagamento em até 10 parcelas( no cartão)
Lote de pré lançamento encerrado(esgotado) R$1.980,00 R$2.450,00
Lote 1 – (esgotado) R$2.500,00 R$2.950,00
Lote 2 – (ingressos limitados) R$2.950,00 R$3.450,00
Lote 3 – (ingressos limitados) R$3.500,00 R$3.950,00
Lote 4 – (ingressos limitados) R$4.500,00 R$4.950,00

*Os valores foram divididos em lotes em razão da especificidade do Evento.

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